Najla Daniele Santos
Réulliner Rodrigues
Assessoria 15ºBPM
Nos cinco
primeiros meses deste ano, o 15º Batalhão de Polícia Militar ‘Capitão PM José
Wilson Souza’ registrou 49 ocorrências relacionadas a ameaças e agressões contra
as mulheres no município de Alto Araguaia.
Com uma média
de 9,8 ocorrências por mês, as denúncias têm aumentado consideravelmente, uma
vez que foram registrados: 8 ocorrências em janeiro e fevereiro; 9 em março; 11
em abril e, 13 casos em maio.
O policial
militar Al. Sgt. Setúbal ressalta: “Aconselhamos a todas as vítimas de
violência doméstica e familiar a se manifestarem e denunciarem os agressores o
quanto antes, seja através de ligações para o 190 ou até mesmo se dirigindo
diretamente para a Delegacia”.
De acordo com o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Lei nº 11.340 instituída no dia 7 de
agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, prevê um capítulo específico para o atendimento pela
autoridade policial para os casos relacionados.
Desta forma, a Lei permite aos policiais
militares prenderem o agressor em flagrante, registrar o boletim de ocorrência,
instaurar e remeter o inquérito ao Ministério Público. Atividade que, por sua
vez, será conduzida para o juiz responsável pelo processo.
Lei Maria da Penha
A Lei combate à violência
doméstica com punições mais duras para os agressores, como a possibilidade de
prisão preventiva e o impedimento da imposição de penas alternativas. Assim, toda mulher, independentemente de classe, etnia,
cultura, nível educacional, idade e religião, possuí os direitos fundamentais
que lhes assegurem uma vida sem violência.
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